TST - AG-AIRR - 470/2003-039-15-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. Incabível agravo regimental (previsto no art. 243 do RITST) de decisões colegiadas desta Corte. Não se aplica o princípio da fungibilidade, no caso, vez que há previsão de recurso adequado à hipótese de julgados de Turmas do TST em agravo de instrumento (art. 239 do RITST). Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 470/2003-039-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão colegiada.

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