STJ - REsp 633111 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0026286-8


14/fev/2005

Compra e venda a prazo de automotor importado. Reajuste das
prestações. Cláusula cambial. Impossibilidade. Ausência de
autorização legal.
I - Na vigência da Lei 8.880-94, é vedada a contratação de reajuste
de prestações pela variação cambial, salvo se relativo à contrato de
arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal.
Precedente.
II - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633111 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0026286-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 206 RNDJ vol. 65 p. 94
Tópicos compra e venda a.

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