TST - RR - 533/1990-007-10-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS APLICÁVEIS ART. 1º-F DA LEI 9494/97 DIMINUIÇÃO PARA 0,5% AO MÊS. Na forma de iterativa jurisprudência do E. Plenário desta C. Corte, de se reconhecer violação direta e literal do inciso II do art. 5º da Constituição Federal quando o v. acórdão regional deixa de aplicar a Medida Provisória 2180-35/2001, que acrescentou à Lei 9494/97 o art. 1º-F, que passou a disciplinar os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Dentro desse quadro induvidoso, de nova previsão específica sobre a matéria, que não comporta interpretação, não tem amparo constitucional a recalcitrância na aplicação do art. 39 da Lei 8177/91, que disciplinava a situação genérica dos juros de mora dos débitos trabalhistas, o que foi modificado pela referida medida provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 533/1990-007-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, fazenda pública.

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