TST - RR - 562/2003-531-04-00


28/abr/2006

INSS. AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 134 DA SBDI-1 DO C. TST. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta C. Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 134 que dispõe no sentido de que são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente á edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2003-531-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, autenticação, pessoa jurídica de direito público.

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