TST - AIRR - 831/1998-081-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - RENÚNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O § 2º do art. 896 da CLT só prevê o cabimento de Recurso de Revista no processo de execução, caso fique demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal, não bastando a possível infringência indireta ou reflexa, por suposta ofensa a normas infraconstitucionais. A renúncia do exeqüente ao seu crédito trabalhista não vulnera o art. 195, I, “a”, e II, da CF, uma vez que este prevê que as contribuições previdenciárias incidirão sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador. Assim, se o autor renunciou o principal (crédito trabalhista), o acessório, que é a contribuição previdenciária, deixa de ter suporte para ser cobrado. A decisão recorrida, no tocante à extinção da execução, está alicerçada no art. 794 do CPC, o que inviabiliza o reconhecimento da afronta à coisa julgada, superada que foi pela renúncia posterior. A questão do ultraje ao art. 150, § 6º, da CF/88, não pode ser apreciada por falta de prequestionamento (Súmula 297, I, desta Corte). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/1998-081-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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