TST - AIRR - 908/2003-911-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE. A ausência de traslado da certidão de intimação da decisão agravada, do acórdão regional e da respectiva certidão de intimação, torna inviável a aferição do pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, tanto do recurso de revista, quanto do agravo de instrumento, além de impossibilitar a própria reforma do julgado regional, fim último do agravo (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-911-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, traslado incompleto pressuposto de tempestividade, a ausência de traslado.

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