TST - RR - 909/2003-049-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA INTERNA. Considerando que o Tribunal de origem consignou que não havia prova da existência de norma genérica regulamentadora da complementação de aposentadoria, mas de que a abrangência do referido benefício era restrita e condicionada, não extensivo a todos os empregados, a reforma do julgado importaria em reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, circunstância que contraria a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 909/2003-049-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, norma interna.

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