STJ - HC 36028 / MS HABEAS CORPUS 2004/0080062-7


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 319, 244, § 1º, 254, 305 E
324, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
PARA PROCESSAR O FEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.
A nulidade decretada, no sentido de que o competente para apreciar e
julgar a causa é a Justiça Castrense, não alcança os atos
instrutórios realizados, podendo ser ratificados em juízo, nos
exatos termos do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Penal
Militar. (Precedentes do e. STF).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36028 / MS HABEAS CORPUS 2004/0080062-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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