STJ - EDcl no AgRg no Ag 522806 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0076907-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.
ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I – A Constituição Federal, no artigo 105, III, é taxativa ao
vincular a competência desta Corte para julgar, em recurso especial,
as causas decididas em única ou última instância, pelos tribunais
ali referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das vias
ordinárias (Súmula 281/STF).
II – O julgamento de recurso especial interposto contra decisão
monocrática, quando cabível agravo interno dirigido ao próprio
tribunal de origem, implicaria em supressão de instância,
contrariando a disposição expressa do permissivo constitucional.
III – Inexiste, na hipótese sob julgamento, qualquer ponto omisso
sobre que deva pronunciar-se esta Turma, mas, tão-somente, o intuito
de rediscutir o julgado, emprestando-lhe efeito infringente.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 522806 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0076907-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 202
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo interno.

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