TST - AIRR - 995/2003-193-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porque não indicada violação à norma da Constituição Federal, daí a sua correta denegação no r. despacho agravado (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2003-193-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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