TST - AIRR - 1555/2004-024-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. Nos termos do artigo 896 da CLT, contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, em tese, é cabível recurso de revista, e não agravo de instrumento, que se destina à impugnação de decisão monocrática em que se denega seguimento a recurso (art. 897, “b”, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2004-024-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto contra acórdão de tribunal regional do, não-cabimento, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›