STJ - HC 38886 / PA HABEAS CORPUS 2004/0145690-1


14/fev/2005

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – FURTO DO BEM
PENHORADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
I – O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário,
pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada,
autoriza a decretação de prisão.
II – O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral,
desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de
furto do bem penhorado, é insuficiente para afastar a imposição de
prisão civil.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38886 / PA HABEAS CORPUS 2004/0145690-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 201 RNDJ vol. 65 p. 124
Tópicos habeas corpus – prisão civil – depositário judicial – furto, i – o descumprimento.

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