TST - RR - 28232/2002-902-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Acórdão regional em que não se conhece do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, por irregularidade de representação e, pelo princípio da eventualidade, analisa-se a pretensão recursal meritória. Recurso de revista em que não se impugna a matéria pertinente à irregularidade de representação, mas apenas a matéria de mérito. Preliminar de irregularidade de representação que, necessariamente mantida, na espécie, impossibilita o exame do mérito. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 28232/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acórdão regional em que.

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