TST - RR - 627948/2000


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS 31/08/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte Regional concluiu pela existência de uma atípica sucessão provisória, aplicando a cláusula do próprio contrato celebrado entre as reclamadas, e manteve a responsabilidade solidária por não haver recurso impugnando esse aspecto da sentença. Nesse contexto, além da natureza factual da controvérsia atrair o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, a ocorrência da preclusão quanto a essa matéria torna inviável o recurso com base em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. Não servem para comprovar divergência jurisprudencial os julgados oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, a, da CLT), ou aquele que trata de matéria não abordada no acórdão regional (Súmula nº 296/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 627948/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, ilegitimidade passiva após 31/08/1996, responsabilidade solidária.

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