TST - RR - 653159/2000


28/abr/2006

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE - SUCESSÃO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS DE MORA DESCONTOS FISCAIS - DIA SUPLEMENTAR E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Não viola os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que emite pronunciamento explícito sobre as questões trazidas em recurso, possibilitando o confronto de teses em sede de Recurso de Revista, sendo desnecessário que faça referência expressa aos dispositivos analisados, conforme OJ. 118 da SBDI-1/TST. Em se tratando de contrato de trabalho rescindido após a entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade referente aos direitos trabalhistas é subsidiária entre a RFFSA e a empresa concessionária, na forma da OJ. 225 da SBDI-1/TST. A OJ. 141 da SBDI-1/TST consagra a competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos fiscais; igualmente, tratam desse tema as OJ. 32 228 SBDI-1/TST, todas elas, hoje, incorporadas na Súmula 368/TST. Tendo o Eg. Regional registrado que a prova demonstrou a percepção habitual da verba denominada dia suplementar, a mesma integra o salário do obreiro nos termos do art. 457/CLT, aplicado e não violado, sendo vedado o reexame fático nesta instância. É inválido o acordo tácito de compensação de jornada de trabalho, conforme entendimento pacificado pela OJ. 223 da SBDI-1/TST. Correto o acórdão recorrido ao determinar a aplicação da jornada prevista no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, mesmo havendo a concessão de intervalos para refeição e repouso semanal, haja vista a Súmula 360 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 653159/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recursos de revista das reclamadas, análise conjunta, nulidade.

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