TST - RR - 765486/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria em debate não comporta maiores discussões, visto que esta Corte pacificou entendimento quanto ao tema, editando a Súmula 331, item IV, cuja aplicação pelo Tribunal Regional merece ser mantida. Nesse contexto, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. VALE-REFEIÇÃO E MULTA CONVENCIONAL. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368 desta Corte item III). Decisão regional em consonância com súmula desta Corte. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 765486/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a matéria em debate.

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