STJ - AgRg no REsp 673064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091402-8


14/fev/2005

DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS
JUROS. ABUSIVIDADE. CDC. AFASTAMENTO. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
As administradoras de cartão de crédito são equiparadas às
instituições financeiras. Portanto, os juros pactuados em limite
superior a 12% ao ano somente são considerados abusivos quando
comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após
vencida a obrigação, prevalecendo a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 673064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091402-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 207
Tópicos direito bancário, contrato de cartão de crédito, limitação dos juros.

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