TST - RR - 769682/2001


28/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 769682/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, exigência da idade mínima, não se conhece do.

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