STJ - RHC 16905 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0162817-4


14/fev/2005

RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO
CIVIL. MATÉRIA DE PROVA.
I -Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da
decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de
questão fática, dependente de dilação probatória, como a verificação
quanto à condição financeira do alimentante.
II – Comportável a ordem de prisão civil pelo descumprimento da
obrigação concernente aos três meses anteriores à propositura da
ação e às vencidas no curso da execução, até o efetivo pagamento.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16905 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0162817-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 200
Tópicos recurso de habeas corpus, execução, prestação alimentícia.

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