TST - A-E-RR - 382549/1997


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EMBARGOS EXIGÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT NECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 294 da SDI-1 do TST: Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 382549/1997
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido embargos exigência de expressa referência, nos termos da orientação.

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