TST - A-E-ED-AIRR - 1318/2003-110-08-40


28/abr/2006

TEMPESTIVIDADE O RECURSO INEXITÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. Certidão com a data de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para que o TST proceda ao exame da tempestividade do recurso. A falta da certidão somente é suprível quando há no processo outro elemento que autorize a conclusão de que o recurso de revista foi interposto tempestivamente. Não existente um ou outro, a conseqüência é o não-conhecimento do recurso. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 1318/2003-110-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos tempestividade o recurso inexitência de certidão de publicação, inteligência da orientação jurisprudencial nº 18 da sdi-1 transitória, certidão com a data.

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