TST - E-RR - 598437/1999


28/abr/2006

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - CONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. A exigência prevista no inciso II do art. 37 da CF, segundo o qual há necessidade de prévia aprovação em concurso público para ingresso na Administração Pública, não atinge o empregado anistiado pela Lei nº 8.878/94, quando de seu retorno ao serviço. Isso porque a lei, ao referir-se textualmente a anistia, tem por finalidade justamente o retorno dos atingidos pelos desmandos governamentais ao status quo ante. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 598437/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos anistia, lei nº 8.878/94, constitucionalidade.

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