TST - A-E-ED-AIRR - 77/1994-664-09-00


28/abr/2006

RECURSO RAZÕES RECURSAIS INCOMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INEFICÁCIA JURÍDICA SÚMULA N° 422 DO TST. Quando o agravante não dirige suas razões recursais contra os fundamentos da decisão embargada, no caso em exame, a Súmula nº 353 do TST, mas, ao contrário, pretende ver reexaminada a violação da coisa julgada argüida nas suas razões de recurso de revista, o seu agravo se mostra carente de eficácia jurídica, porque não consegue demonstrar nenhum desacerto na decisão embargada. Aplicação da Súmula n° 422 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 77/1994-664-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso razões recursais incompatibilidade com os fundamentos da decisão recorrida, quando o agravante não.

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