STJ - AgRg no Ag 589602 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028996-0


14/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança.
Prequestionamento.
1. Os artigos 3º da Lei de Introdução ao Código Civil; 115 do Código
Civil e 46, 47, 51, I e IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor
não foram tratados no aresto recorrido, ausente o indispensável
prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão do julgado.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589602 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028996-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 205
Tópicos agravo regimental.

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