TST - A-E-RR - 543503/1999


28/abr/2006

SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PACIFICADA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 249 DA SBDI-1). Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu que é da Justiça do Trabalho a competência residual para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, conforme o Precedente nº 138 da SBDI-l. O reclamante estava sujeito à CLT. Com a mudança para o regime estatutário, a sua relação jurídica, até então contratual, passou a ser de natureza administrativa e, portanto, de direito público. Inviável, pois, o seu exame pela Justiça do Trabalho, por força de sua incompetência material absoluta. E como conseqüência do que dispõe o art. 471 do CPC, é vedado juridicamente a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a nova realidade jurídico-administrativa. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 543503/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos superveniência de regime estatutário, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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