STJ - HC 38562 / DF HABEAS CORPUS 2004/0137075-8


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE O PACIENTE
NA PRISÃO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. DECISÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP.
1. Ainda que pendente apelação interposta pelo paciente, preclusas
estão quaisquer possibilidades de que venha a ser agravado a pena ou
seu regime de cumprimento uma vez que verificou-se o trânsito em
julgado para o MP;
2. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele
determinado na sentença, nessas circunstâncias, consubstancia
constrangimento ilegal a ser sanado na sede do writ.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 38562 / DF HABEAS CORPUS 2004/0137075-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243
Tópicos habeas corpus, penal, sentença condenatória que manteve o paciente na prisão.

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