TST - E-ED-RR - 175/2001-002-17-00


28/abr/2006

VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR OU EXCLUIR EXIGÊNCIA NO CONTEÚDO DA NORMA DECISÃO EMBARGADA FRUTO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Para se caracterizar a violação de preceito de lei, é imprescindível se demonstrar que a decisão afronta a sua literalidade, sem possibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma. A douta Turma conclui pela violação do art. 27, II, e 55 da Lei nº 8.630/93, sob o fundamento de que os reclamantes iniciaram a prestação de serviços no ano de 1991 e que, consoante o art. 55 do mesmo diploma legal, o direito é assegurado aos trabalhadores portuários avulsos matriculados até 31 de dezembro de 1990; que a prestação de serviços dos reclamantes ocorreu na força supletiva, enquanto que o direito só é exercitável pelos trabalhadores avulsos que exerçam as atividades em caráter efetivo; e, finalmente, que o art. 18, II, da Lei nº 8.630/93 exige que a prestação de serviços tenha se iniciado na mesma região portuária, não podendo ser computado tempo de serviço prestado em outra. A decisão embargada, nesse contexto, faz uma interpretação do texto legal quando conclui que o art. 18, II, da Lei nº 8.630/93, exige que a prestação de serviços tenha iniciado na mesma região, sem possibilidade de se computar o tempo de serviço prestado em outra. Sem dúvida, o dispositivo não enfoca expressamente essa restrição, mas se limita a consignar que: Art. 18. Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. O mesmo se diga em relação ao art. 55 da Lei nº 8.630/93, que apenas consigna que o direito ao registro, de que trata o inciso II do art. 27, é assegurado aos trabalhadores portuários avulsos matriculados até 31/12/1990 perante os órgãos competentes, desde de que comprovadamente exercentes da atividade em caráter efetivo a partir daquela data. Ora, o Regional, retratado pela Turma, com base na prova, estabelece a premissa de fato de que os reclamantes estavam, comprovadamente, exercendo as atividades em caráter efetivo desde 1990 (fls. 2027, segundo parágrafo). Logo, inadmissível, data venia, concluir-se que houve violação do art. 55, c/c o inciso II do art. 27 da Lei nº 8.630/93, sem considerar esse fato que dá contornos aptos e razoáveis para se afastar a ofensa à literalidade do preceito. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 175/2001-002-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos violação direta e literal de preceito de lei impossibilidade de, para se caracterizar a.

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