STJ - REsp 681740 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0104061-9


14/fev/2005

Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos
morais e materiais. Incêndio. Indenização securitária não paga.
Prequestionamento. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Não
demonstração.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
- Não há como se conhecer do recurso especial pelo dissídio
jurisprudencial quando este é apenas alegado, mas não devidamente
demonstrado pelo recorrente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 681740 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0104061-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 207 RNDJ vol. 65 p. 106
Tópicos processual civil.

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