TST - A-E-AIRR - 66/2002-101-10-40


28/abr/2006

AGRAVO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, I, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.98). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, enumeradas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem ser necessárias à verificação, pelo Juízo ad quem, dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista, caso seja provido o agravo de instrumento. Nesse contexto, o não- conhecimento de agravo de instrumento, sob o fundamento de o agravante não haver juntado a certidão de publicação de acórdão do Regional, peça imprescindível à comprovação da tempestividade de recurso de revista, é juridicamente incensurável, ante a inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, combinado com a Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 66/2002-101-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento.

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