TST - ED-AIRMA - 56087/2001-000-01-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Todavia, os embargos merecem acolhimento, para correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRMA - 56087/2001-000-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, - omissão não configurada.

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