TST - AIRR - 835/2000-021-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrado o alegado descumprimento de ato jurídico perfeito ou ofensa a coisa julgada, restando ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2000-021-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ceee.

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