TST - AIRR - 1673/2001-018-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 2º, DO CPC; 5º, XXXV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incluídos no elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, para efeito de fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixam de ser apreciados os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e o artigo 515, § 2º, do CPC. Quanto ao artigo 93, IX, em momento algum foi lesionado, eis que a decisão está devidamente fundamentada e não foi prolatada em desacordo com as premissas ali estabelecidas. No que diz respeito às demais afrontas apontadas, percebe-se que o recorrente não fundamentou o recurso adequadamente, limitando-se a discorrer sobre a não-apreciação de diversos pontos insculpidos na contestação, incapaz, portanto, de propelir o recurso na forma preconizada na alínea c do artigo 896 da CLT. Como se não bastasse, a matéria está contaminada pela preclusão, pois a parte não manejou habilmente os embargos declaratórios, no sentido de levar o Órgão julgador a suprir a omissão. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. A decisão, em relação ao tema, está em sintonia com a Súmula 338 e, portanto, não desafia revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1673/2001-018-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, violação dos arts.

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