TST - RR - 2010/2000-117-15-00


28/abr/2006

TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, não há que se falar em prescrição na relação de emprego rural. No caso concreto, o direito material vindicado diz respeito ao período anterior à vigência da emenda constitucional, visto que o contrato de trabalho extinguiu-se em março de 2000 e a emenda somente entrou em vigor a partir de maio de 2000. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2010/2000-117-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos trabalhador rural, emenda constitucional nº 28/2000, ajuizada a ação dentro.

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