TST - AIRR - 2077/2000-035-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURAÇÃO. Em relação à litispendência e à coisa julgada, entendeu o Colegiado Regional que ambas não ficaram configuradas porque os pedidos eram desiguais, além do que não se pode confundir a ação trabalhista ora examinada com dissídio coletivo de natureza jurídica proposto pelo sindicato da categoria profissional do demandante, razão pela qual ficaram expatriados de qualquer pertinência os arestos colacionados (Súmula 296). DA ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DOS MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS QUE ENSEJAM A RESCISÃO CONTRATUAL. A despeito das alegadas ofensas legais e constitucional, os fundamentos do acórdão, ancorada que foi a decisão no contexto fático-probatório, inibem a revista, a teor da Súmula 126 desta Corte, já que a matéria concernente àquele conjunto tem a sua última análise na instância ordinária. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2077/2000-035-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da litispendência e coisa julgada configuração, em relação à litispendência.

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