TST - AIRR - 12722/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1.Não se vislumbram as violações à literalidade dos artigos 611, § 2º, e 620 da CLT, na medida em que o Regional, ao dar prevalência à aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho, cujas disposições, em seu conjunto, são mais favoráveis do que aquelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, conferiu razoável exegese aos citados preceitos de lei, o que atrai o óbice previsto no item II da Súmula nº 221 do TST. 2. Deixando a parte agravante de trazer para o bojo do agravo, qualquer aresto paradigma transcrito nas razões da revista, capaz de impulsionar o processamento do apelo, resta inviável a aferição da implementação do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12722/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento acordo coletivo de trabalho, prevalência, teoria do conglobamento.

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