TST - AIRR - 21441/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO DE VIGÊNCIA. A revista não se credencia ao processamento por violação ao artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92, seja porque a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula nº 277 do TST e com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1/TST, sendo dispensável a análise da violação legal apontada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA. 1. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 do TST, a revista não se credencia ao processamento, em face das violações legais argüidas, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. Deixando a parte agravante de carrear para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma, resta inviável o cotejo de teses, o qual estaria, de qualquer forma, fadado ao insucesso, haja vista o óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21441/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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