TST - AIRR - 21839/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez registrado no acórdão recorrido o fiel cumprimento do comando exeqüendo. A decisão ancorada na análise dos fatos e provas que norteiam a questão controvertida não é passível de reexame, neste momento processual, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21839/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›