TST - AIRR - 46999/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARA AS RAZÕES DE AGRAVO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a Agravante, não obstante tenha sustentado a demonstração de dissenso pretoriano, em relação aos temas debatidos na revista, deixou de carrear para o bojo do agravo, os arestos paradigmas constantes da revista, de modo a possibilitar a aferição de sua validade para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT. Destarte, verificando-se que a fundamentação esposada no agravo não basta para desconstituir as conclusões do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46999/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, ausência de traslado da divergência jurisprudencial para as razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›