TST - AIRR - 47499/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão agravada, no sentido de que, ausente dos autos instrumento de mandato em favor da advogada signatária da revista, bem como do advogado que firmou substabelecimento em seu favor, revela-se irregular a representação processual do recurso de revista. Incidência da Súmula 164/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47499/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual em sede de recurso de revista, correta a decisão agravada,.

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