STJ - REsp 652392 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099028-6


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO
PRINCIPAL E CAUTELAR. APELAÇÃO. EFEITOS.
A apelação interposta contra sentença que julga simultaneamente ação
principal e cautelar detém duplo efeito apenas no que circunscreve à
ação principal, cabendo à parte relativa ao processo cautelar apenas
efeito devolutivo (artigo 520, IV, do Código de Processo Civil.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652392 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099028-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 206
Tópicos processo civil, recurso especial, julgamento concomitante.

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