TST - AIRR - 47508/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Ausente instrumento de mandato hábil em favor da advogada signatária do agravo de instrumento, a acarretar a inexistência do recurso, a teor da Súmula 164/TST, detentora, em qualquer hipótese, tão só da condição de estagiária na procuração juntada aos autos, revogada, de resto, tacitamente pelo oferecimento de procuração posterior sem ressalva expressa. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47508/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, de irregularidade de representação argüida em contraminuta, inexistência.

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