TST - RR - 98141/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Estando a decisão recorrida em visível contrariedade às Súmulas 51, 288 e 327 desta Corte, deve ser provido o agravo para o imediato processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O entendimento da Corte Regional, aplicando a prescrição total em se tratando de diferença de complementação de aposentadoria, entra em choque irremediável com a jurisprudência desta Corte(Súmulas 51, 288 e 327), devendo ser provido para adequá-lo à Súmula 327. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 98141/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estando a decisão recorrida.

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