TST - RR - 120127/2004-900-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO APURADO. A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a imprescritibilidade da pretensão alcança apenas o pedido de obrigação de fazer, em face de sua natureza declaratória, como no caso do registro do vínculo empregatício na CTPS. Havendo cumulação de pedido declaratório com condenatório, examina-se o pedido em separado, sendo que à pretensão de diferenças salariais dos qüinqüênios e anuênios aplica-se a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 120127/2004-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego, cumulação com pedido de condenação no pagamento de parcelas decorrentes.

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