STJ - REsp 677914 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0106074-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
PRETORIANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SÚMULA N. 83/STJ. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
3. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/1990 e janeiro/1991, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990),
7,87% (maio/1990), 12,92% (julho/1990), 12,03% (agosto/1990), 14,20%
(outubro/1990) e 21,87% (fevereiro de 1991).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. A Primeira Seção do STJ, interpretando o art. 66 da Lei n.
8.383/1991 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/1995 e
9.250/1995 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional.
6. É iterativo o entendimento de que, no período de incidência da
taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente os juros
moratórios.
7. A Lei n. 9.250/1995, em seu art. 39, § 4º, instituiu que, a
partir de 1º/1/1996, a compensação ou restituição de tributos
federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada
mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com
efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento
inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da
incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n.
9.250/1995, restou derrogado.
8. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 677914 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0106074-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 197
Tópicos recurso especial, tributário, prescrição.

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