TST - RR - 666463/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em desarmonia com o entendimento pacífico consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-I no sentido de que A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 384, item II, do TST, segundo o qual é aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001).. Forte na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT, desserve ao conhecimento da revista a invocação de divergência pretoriana. Revista de que se não conhece, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 666463/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, integração.

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