STJ - REsp 627143 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0228067-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU
OPÇÃO DO SERVIDOR. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
férias, de licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade
de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter
indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e
136/STJ).
2. Os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda,
nos casos em que férias, licenças-prêmio e ausências permitidas ao
trabalho não-gozadas são convertidas em pecúnia, podem ser objeto de
compensação tributária.
3. A questão acerca da aferição do percentual da verba honorária
fixado com base no critério da eqüidade, por reclamar o revolvimento
de matéria fático-probatória, esbarra no óbice inscrito na Súmula n.
7/STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627143 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0228067-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 177
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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