STJ - AgRg no Ag 537152 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130173-8


14/fev/2005

ARRENDAMENTO MERCANTIL – VARIAÇÃO CAMBIAL – RECURSO ESPECIAL –
PROVIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
I – Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou
entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças
resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de
1999.
II – O julgador está autorizado a decidir monocraticamente o recurso
especial, quando a questão federal discutida nos autos encontra-se
pacificada no âmbito deste Tribunal Superior.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537152 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130173-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 203
Tópicos arrendamento mercantil – variação cambial – recurso especial – provimento, i – este superior.

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