STJ - AgRg no Ag 588172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0019803-0


14/fev/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO
DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VIGÊNCIA.
I - Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda
Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não
é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do
Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero
parâmetro.
II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588172 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0019803-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 204
Tópicos responsabilidade civil, overbooking, indenização tarifada.

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