TST - E-ED-RR - 1213/2003-007-06-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O BIÊNIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A reclamação trabalhista foi ajuizada em agosto de 2003 quando já decorridos mais de dois anos da edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, mostrando-se irremediavelmente prescrita a pretensão relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1213/2003-007-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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