TST - E-RR - 1421/2003-003-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Eg. SBDI1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1421/2003-003-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% sobre o saldo do fgts expurgos inflacionários, o v.

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